TST - AIRR - 979/2003-010-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Além de atender às restritivas opções legais, o apelo de índole extraordinária persistirá a exigir o prequestionamento da matéria nele veiculada (Súmula 297 do TST). Deixando de reunir estas feições, o recurso de revista repelirá conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2003-010-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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