TST - ED-AIRR - 579/1994-085-15-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constituindo-se os embargos de declaração instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, impõe-se o seu acolhimento somente para prestar a mais completa jurisdição, a fim de que não pairem dúvidas sobre a decisão que se mantém. Embargos conhecidos e providos

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 579/1994-085-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, constituindo-se os embargos de.

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