TST - ROAR - 612/2004-000-15-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO APRESENTADAS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que as cópias da decisão rescindenda e da certidão do seu trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos referidos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Nesta fase recursal, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (OJ 84 da SBDI-2). Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 612/2004-000-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, preliminar de extinção do feito suscitada pelo ministério público do, decisão rescindenda e certidão do seu trânsito em julgado apresentadas.

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