TST - AIRR - 483/2002-010-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto no artigo 830 da CLT e à orientação constante do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, não providencia a autenticação das fotocópias das certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório - peças cujo regular traslado, à luz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, mostra-se obrigatório. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 483/2002-010-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, má formação, autenticação.

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