TST - RR - 30797/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA. 1. O artigo 448 da CLT, não foi violado em sua literalidade, tendo em vista a Corte Regional haver declarado a existência da sucessão de empregadores e a responsabilidade da sucessora pelo passivo trabalhista da empresa sucedida, premissas fáticas insuscetíveis de reexame na via do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126/TST. 2. Não se configura, também, divergência jurisprudencial válida, na medida em que os arestos colacionados não abordam as mesmas premissas fáticas e todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos moldes das Súmulas nº 23 e 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 30797/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, ilegitimidade passiva da sucessora.

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