TST - AIRR - 206/2003-027-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COLHEITA DE LARANJA E INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Eg. Regional se pronunciou de forma direta sobre todos os temas levantados pela reclamada na questão do vínculo de emprego e a intermediação de mão de obra por cooperativa. Não se cogita de divergência da Súmula 331/TST, pois a conclusão de que a colheita de laranja se insere na atividade-fim da reclamada foi amparada no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2003-027-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional colheita de laranja e intermediação de.

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