TST - AIRR - 48276/2002-900-04-00


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTEGRAÇÃO DE DIÁRIAS E DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO Violação a cláusula normativa não é pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, de acordo com a alínea "b" do art. 896 da CLT, sendo certo que o recorrente não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida na interpretação da norma coletiva. Agravo ao qual se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL Além de não renovados neste recurso os temas referentes ao cerceamento de defesa, prescrição, honorários advocatícios e descontos legais, ausente o prequestionamento relativo à suposta alteração contratual prejudicial ao empregado, tendo incidência o item II da Súmula 297/TST. Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48276/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em.

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