TST - RR - 950/2002-351-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO FIRMADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU ASSIM ENTENDIDAS. CABIMENTO. Nos acordos firmados entre empresas e trabalhadores, mesmo sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidos os recolhimentos previdenciários, nos termos dos arts. 22, III, da Lei nº 8.212/91, e 195, I, a, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido por dissenso jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 950/2002-351-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, acordo firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício em juízo.

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