TST - AIRR - 1560/2000-034-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA O aresto trazido ao cotejo não viabiliza o processamento da Revista, pois não atende ao disposto na alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS E TRIÊNIOS REEXAME DE FATOS E PROVAS A análise da questão atinente à supressão dos anuênios e triênios demandaria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Sumula no 126 do TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Os arestos colacionados ou são provenientes do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, hipótese não autorizada pela alínea a do art. 896 da CLT, ou são inespecíficos, uma vez que não abordam a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, mormente o de que a complementação do valor das verbas rescisórias não decorreu de culpa do empregador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1560/2000-034-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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