TST - RR - 31/2004-999-22-00


29/jun/2007

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 SALÁRIO MÍNIMOS. SÚMULA 303, I, a, DO TST. A decisão recorrida, ao consignar que o valor arbitrado não alcança o valor correspondente a 60 salários mínimos, encontra-se em consonância com a Súmula 303, I, a, do TST, que consagra entendimento deste c. Tribunal no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULAS 153 E 297 DO TST. A prescrição deve ser argüida na instância ordinária. Portanto, não tendo o Regional se pronunciado sobre a prescrição bienal, caberia à parte interessada ter oposto os necessários embargos declaratórios, objetivando a manifestação quanto ao tema, sob pena de preclusão. Incidem as Súmulas 153 e 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional, e 2) benefício da justiça gratuita, que é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Entendimento da Súmula 219 e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31/2004-999-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos remessa necessária, direito controvertido que não excede o valor de 60 salário, súmula 303, i, a, do tst.

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