TST - RR - 280/2003-383-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que houve discriminação específica das verbas que compuseram o acordo, sendo todas de natureza indenizatória.

Tribunal TST
Processo RR - 280/2003-383-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo.

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