TST - AG-AIRR - 185/2005-020-13-40


29/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. DESPROVIMENTO. O entendimento manifestado no acórdão turmário que não conhece do agravo de instrumento por má formação decorre da interpretação conferida ao art. 897, § 5º, da CLT, que determina que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Entendeu-se que a cópia da certidão de publicação do acórdão do Regional é indispensável à aferição de sua tempestividade. Acresça-se a isso o fato de a declaração de tempestividade feita na decisão denegatória não servir à espécie, por genérica, eis que faltam-lhe os elementos objetivos para a sua aferição. E como o exame de admissibilidade pelo juízo a quo não vincula o órgão ad quem, a peça omitida precariza o instrumento do agravo. In casu, as razões apresentadas não conseguem elidir os fundamentos da decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 185/2005-020-13-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, decisão monocrática da presidência.

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