TST - RR - 1510/2003-058-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento a fim de determinar o exame da revista em face da ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A reclamação trabalhista por meio da qual se pleiteia diferenças da multa do FGTS, proposta em 16/10/03, mais de dois anos após a publicação da Lei Complementar nº 110/01, encontra-se prescrita, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, sendo manifesta a vulneração do citado comando constitucional pela decisão do Tribunal Regional que acolheu diverso entendimento. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1510/2003-058-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›