TST - AIRR - 480/2005-004-17-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais(OJ 120/SDI-I do TST). Inexistente, portanto, a revista, ante a ausência de assinatura tanto na sua peça de ingresso quanto nas razões recursais. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 480/2005-004-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inexistência.

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