TST - RR - 402/2004-052-02-00


29/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Não havendo notícia do trânsito em julgado de decisão proferida perante a Justiça Federal favorável ao Reclamante, o marco inicial é o da data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001. Verifica-se, assim, que, ajuizada a ação trabalhista em 01/03/2004, quer dizer, após o transcurso de dois anos contados da vigência da referida lei, a pretensão objetivando a percepção das diferenças da multa de 40% do FGTS se encontra prescrita.

Tribunal TST
Processo RR - 402/2004-052-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›