TST - RR - 72/2005-138-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O direito dos aposentados e dos pensionistas ao auxílio-alimentação, observados os mesmos critérios para o pagamento do pessoal em atividade, decorre de norma interna da reclamada e de construção jurisprudencial que se cristalizou com a edição da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1 (atual Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST), não estando esse direito previsto em norma legal. Não se trata aqui de normas imperativas e cogentes, inderrogáveis, assim, pela vontade das partes, tais como as normas relativas à segurança e higiene do trabalho. Dessa forma, não consta do rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis e indisponíveis o direito dos aposentados ao auxílio-alimentação nos mesmos moldes em que é concedido aos empregados em atividade. A norma que criou o novo benefício denominado auxílio cesta-alimentação destinado apenas aos empregados em atividade da reclamada é oriunda de negociação coletiva, que é uma forma de ajuste de interesses, da qual participou a CONTEC Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, a quem cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, inc. III, da Constituição da República c/c arts. 534 e 535 da CLT). Entidade essa que também representa os aposentados e os pensionistas. Portanto, se as partes decidiram estabelecer o pagamento do auxílio cesta-alimentação apenas para os empregados em atividade, não é possível estender esse benefício aos aposentados e aos pensionistas, sob pena de incorrer em violação ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 72/2005-138-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, caixa econômica federal, auxílio-alimentação.

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