TST - AIRR - 71086/2003-004-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. 1. Incabível recurso de revista interposto a decisão proferida em autos de agravo de petição, com fundamento em violação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71086/2003-004-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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