TST - E-A-AIRR - 1682/2005-011-06-40


18/mar/2008

EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À SBDI RESTRITO À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST OU ENTRE TURMA E A SBDI. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SDI. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa a dispositivo de lei ou à Constituição a justificar o conhecimento dos embargos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1682/2005-011-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, nova redação do art, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007.

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