TST - AIRR - 218/1997-017-04-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REGIONAIS. I - O agravo não merece ser conhecido, porque deficiente sua instrumentação, tendo em vista a ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional e da decisão dos embargos de declaração, peças essenciais à verificação da tempestividade do recurso de revista, cuja juntada é obrigatória, por injunção do disposto no item I do § 5º do art. 897 da CLT. II Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 18 Transitória, o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo haja nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, hipótese que ali não se verificou. III - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 218/1997-017-04-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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