TST - RR - 696/2003-007-02-00


03/ago/2007

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. Malgrado na inicial se postule o pagamento de verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas dessas últimas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, sem que tal atitude possa induzir presunção de fraude, uma vez que esta, qualificada como motivo de anulabilidade do negócio jurídico, demanda prova concludente da sua ocorrência. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 696/2003-007-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias, não ocorrência de fraude.

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