TST - ROAA - 94/2005-000-24-00


03/ago/2007

AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR CHEQUE NOMINAL AFRONTA AO ART. 477, § 4º, DA CLT, QUE EXIGE CHEQUE VISADO (COM GARANTIA DE FUNDOS) NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. O § 4º do art. 477 da CLT dispõe que as verbas rescisórias serão pagas em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes. 2. A cláusula 24ª do ACT firmado pelos Recorridos e hostilizada pelo Ministério Público prevê o pagamento das verbas rescisórias com cheque nominal da empresa ao funcionário.

Tribunal TST
Processo ROAA - 94/2005-000-24-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação anulatória cláusula prevendo pagamento das verbas rescisórias por cheque, 477, § 4º, da clt, que exige cheque visado (com, o § 4º do.

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