TST - AIRR - 925/2000-131-05-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra a ofensa literal ao art. 5º, II, da Carta Magna por não ter sido conhecido o Agravo de Petição em face da ausência de delimitação justificada dos valores impugnados, uma vez que o Acórdão Regional teve como base a regra inscrita no art. 897, § 1º, da CLT, de modo que a eventual ofensa ao inciso indicado dar-se-ia de forma reflexa, o que é inadmissível, nos termos das normas acima citadas. Acrescente-se que o próprio C. TST, por via da Eg. SBDI-1 (E-RR-366.199/1997.0), vem reconhecendo, em regra, a impossibilidade de ofensa direta ao postulado do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, da legalidade, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, em sede processual trabalhista, caracterizando, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal. Portanto, não demonstrada a ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional indicado, inviável o apelo por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2000-131-05-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição não conhecido por ausência de delimitação justificada.

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