TST - AIRR - 858/2003-061-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DA NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, após provocado via embargos de declaração, expendeu suficiente fundamentação a respeito do pedido de contribuições assistenciais e respectivos meses postulados na inicial. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT; 93, inciso IX, da Carta Magna e 458 do CPC. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica nos autos quaisquer ofensas aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, inexistiu afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2003-061-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições assistenciais.

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