TST - RR - 93/1997-047-15-00


03/ago/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo na legislação vigente à época da admissão dos reclamantes (Lei nº 1.386/51) referência ao pagamento da complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de serviço, e tendo como fundamento a Súmula nº 288 desta Corte superior, impõe-se concluir que é devida a complementação de aposentadoria integral aos empregados que se aposentaram proporcionalmente ao tempo de serviço. Constitui entendimento pacífico nesta Corte Superior que a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data da admissão do empregado (exegese dos artigos 4º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). Reforça tal entendimento, no caso concreto, a ressalva consignada no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 200/74, quanto aos direitos à complementação da aposentadoria dos beneficiários e dos empregados admitidos até o termo inicial de vigência da lei nova, aplicando-se-lhes o previsto nas Leis de nºs 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93/1997-047-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos complementação de aposentadoria, pagamento integral, aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.

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