TST - ED-A-AIRR - 1428/2003-029-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão embargada. Prestam-se, assim, no processo do trabalho, não apenas para sanar contradição ou omissão, como também para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A). 2. Padecendo de omissão o acórdão recorrido, merecem provimento os embargos de declaração apenas para suplementar a fundamentação, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1428/2003-029-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, suplementação de fundamentação.

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