TST - RR - 1030/2003-091-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ N.º 344 DA SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. Preconiza a OJ n.º 344 da SBDI1 desta Corte que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Encontrando-se a decisão regional de acordo com os termos do precedente em questão, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1030/2003-091-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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