STJ - AR 927 / PB AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0037703-6


11/mar/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO
FUNDADO EM ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A
DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. É incabível a rescisão de julgado, com fundamento em erro de fato
(art. 485, IX, do CPC), se não houve pronunciamento judicial acerca
de documento da causa tendo em vista sua juntada tardia aos autos da
ação originária, feita somente por ocasião da apresentação de
contra-razões ao recurso especial. Precedente.
2. A violação literal de disposição de lei (art. 485, V, do CPC) que
permite o ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração de
ofensa à literalidade da lei pelo aresto rescindendo, o que não
ocorreu na espécie. Precedente.
3. Pedido de rescisão improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 927 / PB AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0037703-6
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos ação rescisória, processual civil e administrativo, servidor público.

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