STJ - EREsp 464343 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0126864-8


29/out/2007

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL.
DESNECESSIDADE DA FORMAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA QUE NÃO
SE OPERA. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão
da Segunda Turma que se pronunciou no sentido de que o depósito do
montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário
impugnado, nos termos do art. 151, II, do CTN, mas não impede que a
Fazenda proceda ao lançamento. Transcorrido o prazo decadencial de
cinco anos (art. 150, § 4º, do CTN), insuscetível de interrupção ou
suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores impugnados e
depositados em juízo, deve ser reconhecida a decadência do direito
do fisco efetuar a constituição do crédito tributário. O aresto
paradigma, originado da Primeira Turma, por sua vez, consignou que o
depósito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao
cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do
tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica lançamento
tácito no montante exato do depósito. Impugnação da parte adversa
defendendo o não-cabimento do recurso, a ausência de similitude
fático-jurídica e a manutenção do aresto da Segunda Turma.
2. Em recente julgamento (DJ 27/08/2007), a Primeira Seção,
apreciando os EREsp n. 898.992/PR, sob a relatoria do Ministro
Castro Meira, de modo unânime, exarou o entendimento de que "com o
depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por
homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o
pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a
cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de
suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou
tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à
homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez
ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito
tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo
decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das
importâncias depositadas."
3. A pretensão merece êxito para que prevaleça o aresto paradigma,
exarado na mesma linha do hodierno posicionamento da Primeira Seção,
ou seja, de que o depósito judicial de valor relativo a tributo
sujeito a lançamento por homologação torna dispensável o ato formal
de lançamento por parte do Fisco, não se operando a decadência.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 464343 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0126864-8
Fonte DJ 29.10.2007 p. 174
Tópicos tributário, embargos de divergência em recurso especial, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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