TST - E-RR - 108988/2003-900-04-00


18/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - O apelo, e na forma do que dispõe o artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, está desfundamentado, na medida em que não foram transcritos arestos que dessem ensejo à aferição da divergência específica entre decisões de Turmas ou da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Arestos colacionados no Recurso de Embargos inservíveis, nos termos do art. 894 da CLT, já que oriundos de TRT s. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 108988/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, recurso de embargos desfundamentado, interposição sob a égide da lei nº 11.496/2007.

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