Lista completa de Roteiros

Trata sobre o procedimento comum ordinário, regulado a partir do artigo 282 do CPC, que é dividido nas fases postulatória, ordinatória, instrutória e decisória.

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Apresentação do rol de testemunhas, intimação, substituição de testemunhas, desistência da oitiva, incomunicabilidade das testemunhas, retirada do acusado da sala de audiência, compromisso de dizer a verdade, qualificação, contradita, arguição de parcialidade e colheita do depoimento.

O Código de Processo Penal, em seus artigos 513 a 518, prevê um procedimento especial para crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração.

Trata sobre o procedimento previsto na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/23), que se refere ao regulamento das competições.

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Introdução e procedimento.

Instauração do processo, audiência preliminar, procedimento sumaríssimo, suspensão condicional do processo.

Este tipo de procedimento está previsto no art. 852 A - I da CLT e é admitido em dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários mínimos e nem seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Trata sobre o procedimento previsto no regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.

Trata sobre o processo administrativo para requerimento de benefícios e serviços no INSS.

Trata sobre o procedimento recursal nos tribunais.

Trata sobre a Lei nº 12.694/12, que regula o julgamento colegiado em primeiro grau para crimes praticados por organizações criminosas.

Conceito, semelhanças e diferenças com a lei ordinária, hierarquia e procedimento.

Tramitação do legislativo para elaboração de emenda constitucional no Congresso Nacional: desde a sua iniciativa até sua publicação no Diário Oficial.

Processo legislativo para elaboração de lei ordinária no Congresso Nacional: desde a sua iniciativa até sua publicação no Diário Oficial.

A cautelar de produção antecipada de provas tem por finalidade a realização de provas antes do momento oportuno para se evitar seu perecimento.

Trata sobre o procedimento df declaração judicial de reinserção social do criminoso após a extinção da pena ou término de sua execução.

Trata sobre o procedimento legislativo atinente à recepção dos tratados no país.

Trata das regras gerais e procedimento da Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Trata-se do procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme o artigo 226 do CPP, que é aplicável, no que couber, ao reconhecimento de objetos.

Procedimento extrajudicial do reconhecimento de usucapião, cabimento e competência.

Procedimento da reconvenção, prevista no artigo 343 do Código de Processo Civil.

A Lei de Falência prevê a possibilidade de recuperação extrajudicial da empresa, ou seja, permite que o devedor chame seus credores para propor a repactuação de suas dívidas.

A Recuperação Judicial visa a manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostrar viável e capaz de prosseguir em suas atividades.

Notificado da multa aplicada pelo órgão de trânsito do governo, é possível recorrer em primeira e segunda instâncias.

Conceito, hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento e efeitos do recurso em sentido estrito.

Finalidade, hipóteses de cabimento, pressupostos cumulativos e processamento do recurso extraordinário.

Recurso dirigido ao STF contra acórdão denegatório à pretensão do impetrante.

Recurso ordinário constitucional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso II, da Constituição Federal.

Trata sobre o procedimento jurisdicional de inclusão do preso provisório, ou condenado, no regime disciplinar diferenciado.

Petição inicial, prazo para ajuizamento, competência, citação do representado, defesa, intervenção obrigatória do ministério público, fade probatória, alegações finais, julgamento e recurso.

É regulada pelos arts. 1.063 a 1.069 do CPC e trata-se de uma ação incidental, pois pressupõe a existência do processo principal.

Trata sobre o processo de restauração de autos extraviados ou destruídos regulado nos artigos 541 a 548 do CPP.

Procedimento regido pela Lei 6.015/73, aplicado para alterar dados constantes em assentamento público, como certidões de nascimento, casamento, entre outras.

Ação penal rescisória destinada ao reexame de um processo cuja decisão já tenha transitado em julgado.

Procedimento da ação revisional de aluguel, que será aplicado tanto para as locações residenciais como para as não residenciais (comerciais).

Trata sobre os requisitos para a separação consensual, a possibilidade de a separação ser realizada extrajudicialmente e o procedimento da separação consensual requerida em juízo regulado nos artigos 1.120 a 1.124 do CPC.

A cautelar de sequestro tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente de modo a evitar riscos de dano ou rixa.

Trata do desenvolvimento da sessão de instrução e julgamento dos processos desportivos.

Trata do procedimento para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, no âmbito da administração pública federal.

Conceito, requisitos para aprovação, competência, edição, revisão, cancelamento do enunciado e procedimento.

Conceito, requisitos, concessão, período de prova, condições, audiência admonitória, formalidades, fiscalização do cumprimento, revogação, prorrogação do período de prova e extinção da pena.

Ato jurídico por meio do qual as pessoas as quais a lei reconhece a capacidade dispõem de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte, podendo também fazer disposições de caráter não patrimonial.

Trata sobre o procedimento da tomada de decisão apoiada em que a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

Trata sobre as características e tramitação no Poder Legislativo das três leis orçamentárias, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual- LOA.

O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.

Rito traçado para a concessão da tutela específica da obrigação de entrega de coisa certa ou da obrigação de fazer ou não fazer.

Conceito, cabimento e processamento do incidente que visa à uniformização das teses jurídicas para que haja uniformidade de interpretação da lei no mesmo tribunal.

Trata sobre a cláusula de reserva de domínio inserida na venda de coisa móvel infungível e ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas ou de recuperação da posse da coisa vendida, no caso relevante mora ou inadimplemento absoluto do comprador.