Recuperação Judicial (Lei 11.101/05)

A Recuperação Judicial visa a manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostrar viável e capaz de prosseguir em suas atividades.

A Recuperação Judicial de Empresa foi criada pela Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresa e Falência) e veio para substituir a concordata da antiga legislação (Decreto-lei 7.661/45). Seu objetivo principal é a manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostrar viável e capaz de prosseguir em suas atividades. Desta forma, visa viabilizar a superação da crise econômica-financeira da empresa visando a manutenção da fonte produtora, dos empregos, dos credores e de toda sociedade, de forma que preserve a empresa bem como sua função social.

Nos termos do artigo 48, da Lei 11.101/05, para que ela possa ser requerida pelo devedor se faz necessário que ele preencha determinados requisitos cumulativos, sendo eles:

  • ser empresário regular há pelo menos dois anos;
  • não ter sofrido falência ou, se sofreu, ter a declaração...
DN PRO
Continue lendo este roteiro por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este roteiro à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este roteiro for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a fixação de honorários de sucumbência em favor de administrador judicial em processos de recuperação judicial?

De acordo com o entendimento do STJ é incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial.

Respondida em 08/03/2023
Empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal em processos trabalhistas?

Sim, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (artigo 899, § 10, da CLT).

Respondida em 09/06/2022
A ausência de pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação judicial pode gerar multa?

Sim, o entendimento da jurisprudência segue no sentido de que a multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida também são aplicáveis aos créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial.

Respondida em 09/03/2022
Quais os critérios para administração compartilhada em casos de recuperação judicial?

De uma forma geral, administração compartilhada é um desdobramento da reestruturação da administração e é por meio desta que ocorre a divisão de responsabilidade entre o devedor e seus credores, ou parte deles, nas decisões administrativas importantes para a empresa em crise.

Respondida em 26/05/2020
Como se efetiva a hipótese de arrendamento em recuperação judicial?

Em regra, caracteriza-se quando a propriedade do estabelecimento continua da sociedade devedora, sendo que, desta vez, a direção da atividade econômica passa às mãos do arrendador que, por presunção, se apresenta em melhores condições de conduzir a recuperação.

Respondida em 26/05/2020
A recuperação judicial pode ser requerida pela própria pessoa jurídica interessada?

A recuperação judicial poderá ser requerida pelo devedor, ou seja, própria pessoa jurídica que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, no momento do pedido, atendendo também alguns requisitos da Lei nº 11.101/05.

Respondida em 26/05/2020
Quais os aspectos analisados para verificar a viabilidade de recuperação judicial da empresa?

Deve-se levar em conta aspectos como a importância social da empresa, o volume ativo e passivo, o tempo de existência, a mão-de-obra e tecnologia aplicada, assim como seu porte econômico.

Respondida em 26/05/2020
Envie sua pergunta

Roteiros relacionados Exclusivo para assinantes

Visualize os caminhos que um processo segue na prática

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Modelos de Contratos relacionados Exclusivo para assinantes

Crie seus contratos com base nos modelos do DN

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos