Processo Administrativo Previdenciário
Trata sobre o processo administrativo para requerimento de benefícios e serviços no INSS.
- Introdução
- Conceito
- Processo administrativo eletrônico
- Fases do processo administrativo
- Formalização do Processo Administrativo Previdenciário (PAP)
- Referências bibliográficas
- Passo a passo ilustrado
Introdução
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Conceito
Processo Administrativo Previdenciário (PAP) é o conjunto de atos praticados pelo administrado ou pela Previdência Social nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo (artigo 523 da Instrução normativa PRES/INSS nº 128/22).
O PAP decorre do direito de petição, constitucionalmente assegurado a todos, sendo necessário, em regra, para:
- a manifestação inequívoca de interesse do segurado ou dependente em relação à prestação postulada já que, em regra, para o gozo de benefícios previdenciários do RGPS é necessária a vontade expressa do beneficiário para...
