Recepção dos tratados no Brasil
Trata sobre o procedimento legislativo atinente à recepção dos tratados no país.
Os tratados são acordos internacionais escritos e concluídos, firmados por pessoas dotadas de personalidade jurídica internacional (Estados e Organizações) e compostos de um ou mais instrumentos, independentemente de sua denominação específica.
O principal instrumento para a criação e a interpretação dos tratados é a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, ratificada pelo Congresso Nacional por...
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