Tramitação das Leis Orçamentárias
Trata sobre as características e tramitação no Poder Legislativo das três leis orçamentárias, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual- LOA.
Características e tramitação no Poder Legislativo
A Constituição Federal regula no artigo 165 a existência de três leis orçamentárias em nosso ordenamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nota-se que, embora as três leis orçamentárias sejam de iniciativa do Poder Executivo, tendo-se em vista a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, este poderá encaminhar proposta orçamentária relativa a seus interesses, a qual será objeto de análise pelo Congresso Nacional juntamente com a proposta do Executivo (artigo 99, §§ 1º e 2º, da CF).
Sendo assim, uma vez consolidada a proposta, ela será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de uma Comissão mista...