Reclamação Constitucional

Trata das regras gerais e procedimento da Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A reclamação constitucional é um procedimento previsto na Constituição Federal, de competência originária dos Tribunais Superiores, que tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes Tribunais.

Assim, a reclamação visa garantir a autoridade de decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de acordo com o artigo 102, I, "l", da Constituição Federal, segundo o qual se trata de competência originária da Suprema Corte o julgamento das reclamações interpostas, a fim de preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

Natureza jurídica

Quanto à natureza jurídica da reclamação, urge ressaltar as ideias do ilustre Ginover, em seu texto "Da reclamação", publicado na Revista Brasileira de Ciências Criminais...

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