Procedimento Sumaríssimo - Fase preliminar (Processo Penal)
Instauração do processo, audiência preliminar, procedimento sumaríssimo, suspensão condicional do processo.
O procedimento sumaríssimo encontrado nos Juizados Especiais foi criado com o fim de dar maior efetividade ao processo, tornando-o mais útil. Esta é uma visão constitucional do processo, a qual busca a efetividade, a utilidade, o acesso à Justiça, dentre outras garantias e direitos constitucionais.
Este procedimento tem em seu cerne a celeridade processual, sem prejudicar qualquer direito ou garantia fundamental do indivíduo. O rito processual sumarísimo está previsto no artigo na Lei nº 9.099/95 e, sobre a fase preliminar, vamos abordar seus aspectos.
Procedimento da fase preliminar
O primeiro passo é a instauração do processo. Cabe, neste momento, mencionar que em razão da celeridade processual, como regra deste procedimento, buscou-se a eliminação de diversas fases processuais a fim de encurtar os prazos e o consequente tempo de espera para o procedimento jurisdicional...