Lista completa de Roteiros

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia.

Conteúdo e estrutura, documentação da audiência e lavratura do termo de audiência, designação, antecipação e adiamento da audiência de instrução e julgamento, unidade e continuidade da audiência (casos excepcionais de suspensão).

Local, horário, duração e procedimento.

O ausente é aquela pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar representante e sem dar notícia de seu paradeiro. A ausência só pode ser declarada por sentença judicial, que dependerá do procedimento previsto nos arts. 22 a 39 do Código Civil.

Fundamentos para a busca domiciliar e formalidades para o cumprimento da diligência.

Disciplina nova questionada em concursos para a magistratura. Natureza jurídica, cabimento e processamento da carta testemunhável.

Medida assecuratória ou satisfativa cuja finalidade é a localização de um determinado bem e o desapossamento deste da parte contrária.

Medida cautelar que visa a exibição de um bem ou documento que se encontra na posse de outrem, em virtude de um interesse judicial ou de ser o autor proprietário do bem.

Procedimento apto à demonstrar, em juízo, a existência de algum fato ou de alguma relação jurídica.

As medidas cautelares visam providências urgentes e provisórias, tendentes a assegurar os efeitos de uma providência principal, em perigo por eventual demora (arts. 796 a 899, do CPC).

Conceito, cabimento, hipóteses de admissibilidade e processamento.

Disposição legal, modalidades e procedimento da citação por hora certa.

Trata do procedimento adotado pelo Código Tributário Nacional - art. 163 - CTN, que é usado quando um mesmo sujeito passivo possui dois ou mais débitos tributários simultaneamente. É a ordem em que devem ser pagos os tributos.

Trata sobre o procedimento da colação de acordo com os artigos 639 a 641 do CPC.

Trata do procedimento de criação de Comissões no âmbito da empresa.

Procedimentos para a regularização de anotações de títulos protestados, de ações judiciais e de dívidas vencidas.

Busca decidir o juízo competente para dirimir determinado conflito judicial.

Legitimidade, procedimento e competência para julgamento do conflito de competência.

Procedimento adotado pelo locatário (inquilino) para hipóteses em que o objeto da consignação seja o pagamento de aluguel e/ou encargos previstos no contrato de locação.

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil.

Conceito, hipóteses de cabimento, competência, procedimento, efeitos da sentença e pedido liminar.

Conceito, controle difuso nos tribunais, efeitos e ação civil pública.

Conceito, características e procedimento do divórcio-conversão.

Vinculação do insucesso da recuperação judicial à decretação de falência, hipóteses de convolação e efeitos da convolação em relação aos credores.

Conceito, natureza jurídica e processamento.

Procedimento especial previsto para a propositura da ação privada pelo ofendido no caso do crime contra a propriedade imaterial.

Disposição legal e procedimento.

Conceito, características e procedimento.

Conceito, dispositivos legais e procedimento.

Lei traz novo regramento ao combate de drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02.

Trata do procedimento encartado no artigo 22 da Lei nº 12.850/13, assim como do prazo para ser encerrada a instrução e o sigilo da investigação.

Peculiaridades, procedimento, exceções de verdade e notoriedade.

Trata sobre o procedimento dos crimes contra o sistema financeiro, de acordo com a Lei nº 7.492/86.

Trata sobre o processo de impeachment definido na CF para o Presidente da República, seguindo as regras procedimentais descritas na Lei nº 1.079/50.

Trata de rito processual próprio para a apuração de ato infracional praticado por adolescente.

Todos os crimes eleitorais são de ação penal pública, cabendo transação penal e suspensão condicional do processo, se for o caso, e seguem o procedimento previsto nos arts. 355 e seguintes do Código Eleitoral.

A Lei de Falências (Lei n° 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Agora, a própria Lei de Falências regula o processo penal nos crimes falimentares.

Custas, encargos e regras gerais, como atos executivos, certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, iniciativa do credor e intimação do devedor, títulos executivos judiciais, competência, impugnação, cumprimento provisório, definitivo e tutela provisória.

Prazo para o cumprimento da obrigação, início da atividade executiva, defesa do executado, obrigação genérica, retenção por benfeitorias, e multa.

Cabimento, multa legal e honorários advocatícios, prazo para pagamento, procedimento executivo, requerimento inicial, defesa do executado, e cumprimento de sentença por iniciativa do devedor.

Conceito, natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, competência, petição inicial, procedimento e sentença, levantamento da interdição, investidura e remoção do curador.

O proprietário ou possuidor do imóvel está sofrendo ou tem receio de sofrer dano ou prejuízo pelo uso nocivo da propriedade vizinha.

Conceito, processo legislativo especial para elaboração de decreto legislativo, tratados, atos internacionais e incorporação com status constitucional; conceito, espécies e processo legislativo para elaboração das Resoluções.

Conceito, hipóteses de cabimento, obrigatoriedade, denunciacão sucessiva e procedimentos.

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana e rural, expropriação por glebas e procedimento da desapropriação padrão.

Conceito, imissão provisória na posse e procedimento de acordo com o Decreto-lei 3.365/41.

O consumidor que faz compras fora dos estabelecimentos comerciais, tais como as lojas virtuais (internet), telefone, entrega em domicílio, tem o direito de se arrepender da aquisição e devolver o produto, mesmo que não exista vício ou defeito no objeto.

Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.

Procedimento utilizado no dissídio coletivo.

Petição inicial, procedimento e sentença de homologação.