Conflito de Competência (Processo Penal)

Todo juiz tem jurisdição, ou seja, o poder de dizer o direito em cada caso concreto. Entretanto, esse poder é limitado pela competência. Nesse sentido, o Código de Processo Penal dispõe no artigo 113: “As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição”.

Assim, ocorrerá o conflito negativo de competência quando dois ou mais órgãos do Judiciário, juízes ou tribunais, se considerarem incompetentes para julgar o fato, e o positivo, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes para o julgamento.

Desta feita, dispõe o artigo 114 do diploma processual penal, in verbis:

“Haverá conflito de jurisdição:

I- quando duas ou mais autoridades judiciárias...