Crimes de responsabilidade do Presidente da República

Trata sobre o processo de impeachment definido na CF para o Presidente da República, seguindo as regras procedimentais descritas na Lei nº 1.079/50.

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais (artigo 85).

Ainda conforme o parágrafo único, do dispositivo constitucional, referidos crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Tal procedimento é bifásico, composto por uma fase preambular, denominada juízo...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O processo de “impeachment” pode ser trancado por “Habeas corpus”?

De acordo com o STF, o habeas corpus não é instrumento adequado para o trancamento de processo de impeachment.  (HC 70.055/DF, Rel. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 16.04.1993, e entendimento reafirmado no HC 134.315 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 16.06.2016).

Respondida em 07/07/2020
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