Consignação de aluguéis e encargos da locação
Procedimento adotado pelo locatário (inquilino) para hipóteses em que o objeto da consignação seja o pagamento de aluguel e/ou encargos previstos no contrato de locação.
- 1. Inicial
- 2. Citação do Réu
- 3. Revelia
- 4. Resposta do Réu
- 5. Complementação do Depósito
- 6. Audiência e Sentença
- Passo a passo ilustrado
A Lei n° 8.245/91 (Lei de Locação, também conhecida como Lei do Inquilinato), que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos, regulou o processo e procedimento da ação de consignação, quando o objeto do pagamento for aluguel e/ou encargos previstos no contrato de locação. Esta ação é o meio previsto especificamente para obrigações oriundas de contrato de locação, como aluguel e acessórios. Para outras situações que não sejam referentes à locação, deve-se adotar a ação consignatória prevista no Código de Processo Civil.
1. Inicial
A petição inicial deverá fazer menção aos termos do contrato de locação, como endereço do imóvel locado, prazo, natureza, valor do aluguel, valor dos acessórios etc.
Após, deverá especificar o motivo que levou o locatário (inquilino) a se valer da ação de consignação em pagamento. Por exemplo: negativa do locador em receber o valor do aluguel.
Na sequência, o Autor da ação deverá indicar, de forma discriminada, o valor que está consignando.
2. Citação do Réu
Uma vez...