Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

Cabimento, multa legal e honorários advocatícios, prazo para pagamento, procedimento executivo, requerimento inicial, defesa do executado, e cumprimento de sentença por iniciativa do devedor.

Cabimento

O cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pressupõe que exista (artigo 523 do CPC): condenação prévia em quantia certa; ou quantia já fixada em liquidação; ou decisão sobre parcela incontroversa.

Portanto, para que tenha início o cumprimento definitivo de sentença que reconhece o dever de pagar, já deve existir um título executivo judicial certificador de obrigação líquida, certa e exigível, que pode ser uma sentença, um acórdão ou uma decisão interlocutória.

Tratando-se de parcela incontroversa, apenas a parte transitada em julgado ensejará o cumprimento definitivo, enquanto o restante continuará sendo objeto de discussão no processo de conhecimento.

Multa legal e honorários de advogado

– Multa legal

O montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado também de dez por cento (artigo 523, § 1º, do CPC), sempre que o executado não proceder ao pagamento voluntário do débito exequendo no prazo de...

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