Crime contra a propriedade imaterial - Ação Penal Privada (Processo Penal)

São crimes contra a propriedade imaterial aqueles praticados em detrimento de bens originários de criação intelectual, possuidores de valor econômico, suscetíveis a alienação por seu titular e ainda que se concretizem coisas materiais ou energias. Atualmente, o Código Penal apenas tipifica o crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184.

A iniciativa da ação penal relativa ao crime praticado na forma simples é atribuída ao ofendido. Por isso, é necessária a adoção de medidas prévias ao oferecimento da queixa crime.

Conforme institui o artigo 525, do Código de Processo Penal, "no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não...