Decreto legislativo e Resolução
Conceito, processo legislativo especial para elaboração de decreto legislativo, tratados, atos internacionais e incorporação com status constitucional; conceito, espécies e processo legislativo para elaboração das Resoluções.
Decreto Legislativo
O decreto legislativo é uma espécie de ato normativo destinado a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, elencadas, em sua maioria, no artigo 49 da Constituição Federal. Compete também ao decreto legislativo a regulamentação exigida no artigo 62 do mesmo diploma.
Dessa forma, o decreto legislativo constitui ato normativo primário veiculador da competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é disciplinado pelo próprio Congresso, já que não está previsto na Constituição.
Processo legislativo para elaboração do decreto
Os decretos legislativos deverão ser necessariamente instruídos, discutidos e votados em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. Se aprovados, serão promulgados pelo Presidente do Senado Federal, na qualidade de Presidente...
