Busca domiciliar

Fundamentos para a busca domiciliar

O artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza a realização de busca em domicílio para:

• prender criminosos;
• apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
• apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
• apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
• descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
• apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
• apreender pessoas vítimas de crimes; e
• colher qualquer elemento de convicção.

Formalidades para o cumprimento da diligência

Em razão do direito de inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da CF), o ordenamento jurídico estabelece várias regras para resguardar o indivíduo e sua casa.

Desta forma, a busca domiciliar deve ser efetuada pessoalmente...