Índice de termos de A-Z

Têm como finalidade o atendimento ininterrupto, inclusive em feriados e finais de semana, de todas as mulheres que tenham sido vítimas de:violência doméstica e familiar;crimes contra a dignidade sexual; e,feminicídios.O atendimento às vítimas será...

É o ódio ou aversão às mulheres, uma discriminação que se baseia na crença de que as mulheres são inferiores aos homens.Pode se manifestar em comportamentos como desqualificar mulheres, ignorar ou minimizar suas opiniões, intimidá-las, limitação nos...

Será elaborado um Plano Individual de Atendimento – PIA quando o usuário ou dependente de drogas for atendido na rede de atenção à saúde.Constarão do plano individual, no mínimo:os resultados da avaliação multidisciplinar;os objetivos declarados...

São instituições que prestam serviços de atenção ao usuário ou dependente de drogas que têm por característicasofertar de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência;adesão e permanência voluntária, formalizadas...

Trata-se de um cadastro nacional que deverá constar as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por crime de estupro:características físicas e dados de identificação datiloscópica;identificação do perfil genético;fotos;local de moradia e...

É a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessita de atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, em decorrência de sua...

Estabelece os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus...

Tem o objetivo de aprimorar a gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; contribuir para fortalecer as redes de proteção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do...

Induzir significa dar a ideia, inspirar, incutir, nessa conduta, o agente sugere ao suicida que dê fim à sua vida.Instigar é fomentar uma ideia já existente, nessa ação o agente estimula a ideia suicida que alguém manifesta.Auxiliar significa dar...

Trata-se de equipe de profissionais que deve existir nos estabelecimentos penais, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.Será composta pelo diretor da unidade, que a...

Trata-se de benefício de execução penal destinado aos presos que cumprem pena em regime semiaberto, que autoriza sair temporariamente do estabelecimento prisional sem vigilância direta de agentes policiais ou penitenciários, como forma de viabilizar...

Consiste naquela concedida sem que o executado tenha de fato e comprovadamente trabalhado, conforme a carga horária exigida, fundamentada na ausência de estabelecimentos prisionais que oferecem condições para o trabalho por parte do Estado.Não...

Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo.Admite-se a acumulação dos casos de remição (trabalho e estudo), desde que exista compatibilidade...

Significa que as leis penais, especialmente as de natureza incriminadora, devem ser claras, certas e precisas, de modo a não deixar dúvida por parte do destinatário da norma.Os tipos penais não devem conter expressões ambíguas, equívocas e vagas de...

É o critério de cálculo da pena adotado pelo Código Penal, observando-se três fases distintas:o julgador deverá encontrar a chamada pena-base, sobre a qual incidirão os demais cálculos. Nos tipos penais incriminadores, existe uma margem entre as...

É uma lesão ao interesse jurídico da inviolabilidade da propriedade imóvel.O bem jurídico tutelado pelo crime é o patrimônio.Os crimes de usurpação estão inseridos no Capítulo III, do Título II, do Código Penal, e são eles:alteração de...

É a participação por omissão, quando o agente não tem o dever de evitar o resultado, nem tampouco aderiu à vontade criminosa do autor. Não é punível pela lei brasileira.

É crime contra a Administração Pública, tipificado no artigo 337-F do Código Penal, em que o agente frustra ou frauda, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do...

É crime contra a Administração Pública, tipificado no artigo 337-E do Código Penal, em que o agente venha a admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. O núcleo admitir tem o sentido de aceitar...

É a conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a...

É o que ofende interesse político do Estado, tais como integridade territorial, soberania nacional, regime representativo e democrático, Federação, Estado de Direito, a pessoa dos chefes dos poderes da União, independência, além dos crimes...

É qualquer ação ou omissão que cause à criança ou adolescente morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial no âmbito de seu domicílio ou residência, no âmbito da família natural, ampliada ou substituta, por laços...

É ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor...

Ocorre se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. O Código Penal comina ao crime uma pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. A finalidade do crime de injúria...

Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada é crime de divulgação do nazismo punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. A existência do...

O Supremo Tribunal Federal inseriu a homotransfobia como forma de racismo, criminalizando a conduta à luz da Lei nº 7.716/89, enquanto o Congresso Nacional não legislar especificamente sobre a discriminação por orientação sexual e identidade de...

Consiste na adoção de medidas discriminatórias por parte de minorias contra maiorias. Contudo, este conceito não é aceitável, isto porque o racismo exige a existência de uma situação de vulnerabilidade e inferiorização da vítima, o que impede que...

Consiste em um conjunto de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados por organizações que, movidas por estereótipos e preconceitos, impõe a membros de grupos raciais ou étnicos discriminados situação de desvantagem no acesso a...

Previstos nos artigos 267 a 285 do Código Penal, o bem jurídico penalmente tutelado dessas infrações penais é a saúde pública, ou seja, não há ataque à integridade corporal de uma única pessoa. São, portanto, os crimes de epidemia (artigo 267)...

Trata-se da conduta de deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Cuida-se de crime próprio, pois somente o médico pode praticar a conduta omissiva, deixando de levar a efeito a necessária denúncia à...

Trata-se da conduta do a conduta de exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. O dispositivo penal ainda trata das profissões de dentista e farmacêutico. Nota-se que, embora o...

Trata-se da conduta de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se de norma penal em branco, haja vista que o complemento de que necessita para que possa ser entendida e...

Trata-se da conduta de fornecer substância medicinal que não esteja de acordo com receita médica, no sentido de entregar, ministrar, proporcionar, seja a título gratuito ou oneroso, substância voltada a curar a enfermidade de que está acometido o...

Tem como atribuição a implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa, bem como organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa; atuar na interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias...

Se origina do verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, instrução ou comando. Nessa ordem, estar em “compliance” tem o sentido de estar em sintonia com as normas legais, com os padrões éticos e regulamentos internos e...

Termo em inglês utilizado para identificar ações deliberadas de adultos a fim de estabelecer laços de amizade com crianças na internet para obter satisfação sexual. Normalmente, o adulto, simulando ser uma criança, utiliza-se de táticas como...

Trata-se de uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha e no Código Penal. O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de...

É o perseguidor, agente do crime de perseguição previsto no artigo 147-A do CP, aquele que escolhe uma vítima, pelas mais diversas razões, e a molesta insistentemente, através de atos presenciais ou virtuais, promovendo uma verdadeira “caçada”...

Trata dos crimes contra a soberania nacional (atentado à soberania, atentado à integridade nacional e espionagem), contra as instituições democráticas (abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado), contra o funcionamento das...

Ocorre quando o agente impede (não permite que se realize) ou perturba (atrapalha, dificulta, obstrui, importuna) a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação...

Inserido no diploma penal através da Lei nº 14.197/21, trata-se de crime que consiste na tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes...

Trata-se de crime que consiste na destruição ou inutilização de meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito. É apenado com reclusão, de...

É crime previsto no artigo 359-P do Código Penal, quando o agente restringe, impede ou dificulta, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia...

Foi inserido no Código Penal como crime através da Lei nº 14.197/21, punível com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. O golpe de Estado nada mais é do que a tomada do poder por meios ilegais...

É a conduta tipificada pelo Código Penal no artigo 359-K de entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como...

É a conduta de praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. O dispositivo exige, expressamente, que a conduta seja praticada mediante violência ou grave ameaça...

É crime inserido no Código Penal pela Lei nº 14.197/21, que pune a conduta de negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo. O delito se consuma somente quando o...

Trata-se de qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer as...

Tem o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da...

Tem o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (artigos 18 da Lei nº 11.340/06), assim como em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar (artigo 15 da Lei nº 14.344/22), que...