Violência política
Direito Penal | 09/jun/2022
É crime previsto no artigo 359-P do Código Penal, quando o agente restringe, impede ou dificulta, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. É apenado com reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. O dispositivo foi inserido no Código Penal através da Lei nº 14.197/21, e visa a proteger o cidadão, no que diz respeito ao seu direito de votar e de ser votado.
Fundamentação:
Artigo 359-P do Código Penal
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Referências bibliográficas:
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do Código Penal. 19. ed. Barueri/SP: Atlas, 2022.
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