Programa Mulher Segura e Protegida
Direito Penal | 20/abr/2022
Tem o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira. O Programa integra a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e as ações de implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Fundamentação:
Decreto nº 8.086/13
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
Decreto nº 8.086/13. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8086.htm, Acesso em: 09 de abril de 2022.
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