STJ - AgRg no AgRg no Ag 802949 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0171171-8


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGOS 578, 579, 583, 586,
587 E 606, DA CLT – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 605, DA CLT.
NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
REQUISITO NÃO ATENDIDO.
1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada
a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605, da CLT,
deve preceder ao recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito
ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da
não-surpresa do contribuinte, devendo ocorrer em jornais de maior
circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o
condão de suprir a exigência legal. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 802949 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0171171-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1207
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, contribuição sindical rural.

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