STJ - HC 69289 / MS HABEAS CORPUS 2006/0238533-1


17/dez/2007

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO. AFASTAMENTO. PENA MÍNIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
VEDAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA PENA. PRECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. REGIME
INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Para fins de fixação da pena base, não podem militar em desfavor
do réu procedimentos arquivados e processos penais em curso.
Precedentes.
2. Transitado em julgado o acórdão que, em grau de apelação, mantém
o regime integralmente fechado fixado na sentença condenatória em
razão da hediondez do crime, configura-se o óbice à progressão.
3. Diante da inconstitucionalidade da antiga redação do § 1º do
artigo 2º da Lei 8.072/90 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal,
deve ser afastado o óbice para que os requisitos para a progressão
possam ser analisados pelo Juízo das Execuções Criminais.
4. Afastado o óbice à progressão de regime, é cabível a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista
no art. 44 do Código Penal, desde que preenchidos os requisitos
elencados na referida norma, o que não se verifica no caso em
apreço.
5. Não existindo qualquer óbice ao cumprimento progressivo da pena,
deve ser fixado o regime semi-aberto para o início do resgate da
reprimenda, tendo em vista a quantidade da pena imposta e as
circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 3º do Código
Penal.
6. Ordem concedida para, mantida a condenação, reduzir a reprimenda
privativa de liberdade para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de
reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, bem como para, afastando-se o
óbice à progressão de regime, fixar o regime semi-aberto para o
início do cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 69289 / MS HABEAS CORPUS 2006/0238533-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 347
Tópicos direito penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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