TST - AIRR - 1150/2004-007-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/2004-007-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, processo de execução de sentença impenhorabilidade de bens públicos, violação de dispositivos constitucionais não configurada súmula 266 do tst.

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